Entenda as possíveis alterações na Lei dos Planos de Saúde
A Câmara dos Deputados discute novas regras para o setor de saúde privado
O governo federal está estudando mudanças na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que podem afetar diretamente os consumidores e as empresas que oferecem convênios médicos.
As alterações ainda não foram anunciadas oficialmente, mas já se sabe que o objetivo é reduzir os custos das operadoras e aumentar a oferta de seus serviços.
Porém, um dos principais tópicos discutidos pela Câmara dos Deputados, são as mudanças nos casos de reembolso, em decorrência dos diversos golpes que as operadoras de saúde vem relatado durante os últimos anos.
É relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que não é viável a transferência de direitos de reembolso de despesas médicas a uma clínica particular.
Em outras palavras, se uma clínica que não é conveniada à operadora do plano de saúde prestar atendimento sem custo ao beneficiário, não será possível ceder os direitos de reembolso das despesas médicas.
Uma outra sugestão que a Câmara estará colocando em pauta é a extensão do período mínimo para solicitar o reembolso, que seria de 180 dias.
Também há debates sobre outras possíveis mudanças, na flexibilização do Rol de Procedimentos obrigatórios, na ampliação da carência para algumas coberturas e na permissão para os planos oferecerem serviços adicionais.
Além disso, o governo estuda adaptações no cálculo das mensalidades dos planos, que poderiam ser reajustadas com base na inflação ou em indicadores de mercado, em vez de seguir o índice estabelecido pela ANS.
As alterações têm gerado polêmica entre especialistas e representantes de consumidores, que temem que os planos fiquem mais caros e menos acessíveis.
Por outro lado, as operadoras defendem as mudanças como forma de melhorar a qualidade dos serviços e garantir a sustentabilidade no setor da saúde privada.
A expectativa é que as mudanças sejam anunciadas nos próximos meses, após a conclusão dos estudos e das consultas públicas. Enquanto isso, os consumidores devem ficar atentos e buscar informações sobre seus direitos.
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Fonte:
https://www.segs.com.br/seguros/376372-lei-dos-planos-de-saude-veja-quais-mudancas-podem-ocorrer
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