Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: Como Funciona?
Caso você esteja pensando em dar início a um contrato de trabalho por prazo determinado, seja como empregado ou empregador, confira este guia que elaboramos.
Pois aqui, você não irá descobrir apenas como funciona essa modalidade, mas também, os requisitos, prazo máximo, direitos (do colaborador) e o que mudou com a reforma trabalhista.
Lembrando que postamos diversos outros conteúdos, com temáticas como essa e outras, em nosso Blog.
O que é o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que dispõe (previamente) da definição do início e término do vínculo, desde a admissão do colaborador.
Mesmo que possua regras específicas, esse modelo está previsto na legislação trabalhista, com os detalhes explicados no art. 443 da CLT. Tanto que sua maior diferença em relação aos demais contratos, é a duração.
É importante ressaltar que o contrato por prazo determinado não pode ser utilizado de forma indiscriminada pela empresa, pois existem limitações legais.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que esse tipo de contrato só pode ser utilizado em situações específicas e por um período máximo de dois anos.
O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado oferece segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado, pois ambas as partes sabem exatamente quando o vínculo empregatício chegará ao fim.
Como Funciona o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
O principal papel desse tipo de contratação é a flexibilização das relações trabalhistas, por meio de um acordo formal legal, que é válido por tempo determinado.
Durante o período do contrato, o empregado tem os mesmos direitos e obrigações de um funcionário contratado por tempo indeterminado, como o recebimento de salário, férias, 13º salário e INSS.
Ao final do contrato, o empregado tem direito ao recebimento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio, caso não haja interesse na renovação do contrato.
No entanto, é importante destacar que o empregado por tempo determinado não tem direito a estabilidade, já que o contrato possui uma data de término pré-estabelecida.
Caso o empregador decida rescindir o contrato antes do prazo estipulado, deverá pagar uma indenização ao empregado, equivalente ao valor correspondente à metade do período restante do contrato.
Quais são as vantagens e desvantagens desse tipo de contrato para a empresa para o funcionário?
O contrato de trabalho temporário é uma modalidade que tem sido bastante utilizada no mercado de trabalho atualmente.
Ele permite que as empresas contratem funcionários por um período determinado de tempo, geralmente para atender a demandas pontuais ou sazonais.
Mas quais são as vantagens e desvantagens desse tipo de contrato tanto para o empregador quanto para o empregado?
Vantagens para o empregador
- Flexibilidade: O contrato temporário permite que as empresas respondam rapidamente a picos de demanda sem comprometer a folha de pagamento a longo prazo.
- Redução de custos: O empregador não precisa pagar benefícios como férias, 13º salário e licença maternidade/paternidade, o que reduz os custos com funcionários.
- Facilidade de contratação: O processo de contratação é mais ágil e menos burocrático, o que permite que as empresas encontrem o profissional com as habilidades necessárias para a função.
Desvantagens para o empregador
- Falta de engajamento: Como os trabalhadores sabem que o contrato é temporário, eles podem não se sentir tão engajados em relação à empresa, o que pode afetar a qualidade do trabalho.
- Treinamento: O tempo limitado do contrato pode dificultar o treinamento e desenvolvimento dos funcionários.
- Instabilidade: Como o contrato é temporário, a empresa pode ter que lidar com constantes desligamentos e novas contratações, o que pode afetar o clima organizacional.
Vantagens para o empregado
- Flexibilidade: O contrato temporário permite que o funcionário tenha uma certa flexibilidade em relação aos seus horários, o que pode ser útil para conciliar com outras atividades.
- Oportunidade de aprendizado: O empregado pode ter a chance de aprender novas habilidades e se desenvolver profissionalmente durante o período do contrato.
- Possibilidade de efetivação: Em algumas empresas, o contrato temporário pode ser uma porta de entrada para uma efetivação futura.
Desvantagens para o empregado
- Instabilidade financeira: Como o contrato é temporário, o funcionário pode ter dificuldades em planejar suas finanças, já que não há garantia de que terá emprego após o término do contrato.
- Falta de benefícios: O funcionário não tem direito aos mesmos benefícios que um funcionário efetivo, como férias remuneradas e 13º salário.
- Dificuldade de planejamento: A falta de estabilidade pode dificultar o planejamento de outras atividades, como estudos e viagens.
Diferenças do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e Trabalho Temporário
Apesar do contrato de trabalho por prazo determinado e o trabalho temporário dispor de semelhanças, sobretudo em relação ao tempo pré-determinado, eles possuem normas próprias e diferenças.
Isso porque, enquanto o temporário dispõe de uma vigência máxima de 90 dias, o contrato de trabalho por prazo determinado é válido por até 2 anos.
Além do mais, a contratação do serviço temporário precisa do auxílio de uma instituição especializada, que irá intermediar as relações entre ambas as partes.
Em contrapartida, o contrato de trabalho por prazo determinado não precisa disso, já que a própria empresa pode realizar a admissão. Também, as leis que amparam os modelos são distintos.
Sendo que o trabalho temporário se baseia na Lei nº 6019, de janeiro de 1974 e o outro modelo, está previsto no art. 443 da CLT.
Quais Situações Exigem o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
De acordo com o parágrafo 2º do art. 443, uma empresa somente tem a possibilidade de obter o contrato de trabalho por prazo determinado nas seguintes hipóteses:
Substituição de Empregado em Férias ou Licença
Se for preciso substituir uma mão de obra devido a férias ou licença de algum colaborador, é liberado a utilização do modelo de trabalho determinado.
Acréscimo Extraordinário (Demanda Sazonal)
É comum que em alguns períodos do ano, ocorra uma maior demanda em empresas. Para facilitar no cumprimento das atividades necessárias, a lei permite contrato de trabalho por prazo determinado nessas situações.
Contrato de Experiência
Esse fator é apropriado, quando uma organização define um período, de até 90 dias, para avaliar o profissional, antes de efetivá-lo na função.
Quais são os Requisitos para o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado na CLT?
É importante ter em mente, que a lei do contrato de trabalho por prazo determinado dispõe de três requisitos. São eles:
Solenidade
Ele se trata de um contrato transcrito no papel, que não pode ser ajustado, ainda que expressado de maneira verbal.
Publicidade
É necessário haver publicidade, exigência fixada pelo próprio texto legal, com as determinadas informações, como o nome do empregado, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social e da inscrição do PIS.
Além da data de início e término do contrato de trabalho, de acordo com o art. 4 da Lei nº 9.601/1998.
Cópia do Contrato
Também é essencial que uma cópia do contrato seja protocolada pelo Ministério do Trabalho.
Qual o Prazo Máximo de Duração do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
De acordo com a legislação brasileira, o prazo máximo de duração do contrato por prazo determinado é de dois anos. Esse período pode ser prorrogado por mais duas vezes, desde que não ultrapasse os dois anos.
No entanto, é importante destacar que a legislação prevê algumas exceções a esse prazo máximo de duração dos contratos. Em alguns casos, como no contrato de experiência, o prazo pode ser menor do que dois anos.
Além disso, há situações em que a lei prevê a possibilidade de prorrogação do contrato por prazo determinado por mais tempo do que o limite de dois anos.
Vale ressaltar que, ao final do prazo estabelecido no contrato por prazo determinado, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias previstas na legislação.
Como Funciona a Prorrogação do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
A prorrogação é a dilatação do período de duração do contrato de trabalho por prazo determinado, sem nenhuma interrupção. Nesse caso, o mesmo é mantido, mas as partes podem estender a sua duração por até 2 anos.
Contudo, se ultrapassado o período, o contrato se transforma automaticamente em indeterminado.
Por essa razão, quando um empregador deseja admitir novamente um funcionário, cujo contrato de trabalho por prazo determinado se encerrou, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre esse e o novo.
Se preferir, o contratante pode admitir o colaborador por período indeterminado.
O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado pode ser Suspenso?
A suspensão ou interrupção do contrato de trabalho por prazo determinado, se acordado entre ambas as partes, não é computado na contagem do tempo de término.
Além disso, é previsto algumas garantias de emprego pela Súmula 244 do TST, como em situações onde a funcionária descobre estar grávida durante o contrato de experiência, e então, recebe uma estabilidade provisória.
Também, em casos de acidentes provocados por malefícios sofridos estritamente em decorrência do ambiente ou processo laborativo, é disponibilizado um ano no trabalho.
Como funciona a rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Os colaboradores que dispõem de um contrato de trabalho por prazo determinado, tem alguns direitos em caso de rescisão. Entretanto, é essencial verificar qual o modelo de ruptura presente no documento.
Contudo, de acordo com o livro Manual do Direito do Trabalho, de Maurício Godinho Delgado, existem as seguintes modalidades:
Extinção Normal do Contrato
Essa modalidade é referente ao cumprimento do período imposto, o que garante ao empregado o 13º salário proporcional, férias proporcionais com um terço e a liberação do FGTS (sem os 40%).
Dispensa Antecipada pelo Empregador
Em contrapartida, essa extinção é feita pelo dono da empresa, ou seja, é unilateral e por isso, o funcionário recebe além dos benefícios acima, uma indenização e 40% de acréscimo sobre o FGTS.
Dispensa Antecipada por Culpa Recíproca
Já essa dispensa, também unilateral, ocorre em face de pedido de demissão por parte do colaborador, ocasionando na retirada somente do 13º salário e férias proporcionais.
Aliás, o empregado deverá pagar uma indenização ao contratante, pelos danos causados pela sua saída antecipada.
Dispensa Antecipada Pelo Empregado
Para finalizar, essa extinção contratual, acontece quando há uma cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação rescisória.
O art. 479 da CLT, prevê que o empregador que, sem justa causa, realizar essa ação, deverá pagar uma indenização referente a metade da remuneração que teria direito até o término do acordo.
O Que Mudou no Contrato por Prazo Determinado com a Reforma Trabalhista?
A maior mudança no contrato de trabalho por prazo determinado está sobretudo no art. 443 da CLT, que cita os períodos (determinado ou indeterminado) para celebração de um acordo individual.
Esse modelo precisa ser registrado na carteira de trabalho do colaborador, Também, é essencial anotar as devidas informações e oficializar o acordo com um contrato assinado por ambas as partes.
Saiba que as obrigações do empregado e do empregador precisam estar presentes no contrato de trabalho por prazo determinado.
Quais são as responsabilidades do empregador em relação à segurança e saúde do trabalhador?
As responsabilidades do empregador em relação à segurança e saúde do trabalhador são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
É dever do empregador assegurar que seus funcionários tenham condições adequadas para exercer suas funções e evitar riscos à saúde e à integridade física.
Isso inclui a adoção de medidas de prevenção, como o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos e capacitações para a equipe, além da manutenção regular de máquinas e equipamentos.
Além disso, o empregador deve fornecer um ambiente de trabalho que atenda aos padrões de higiene e segurança, bem como garantir que as normas e regulamentações vigentes sejam seguidas.
O empregador também é responsável por garantir o acesso aos serviços de saúde ocupacional, como exames médicos periódicos e tratamentos para doenças relacionadas ao trabalho.
Quais São os Direitos do Trabalhador no Contrato por Tempo Determinado?
Os colaboradores que atuam em regime de contrato de trabalho por prazo determinado, assim como em outros modelos, são amparados pela CLT e por isso, seus direitos são os seguintes:
- 13º salário;
- Férias;
- Depósito de FGTS;
- Hora extra;
- Adicional noturno;
- Vale-transporte;
É importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio não estão previstos nos direitos desses trabalhadores, o que é vantajoso para os negócios, uma vez que os custos de rescisão são reduzidos.
Mas, o art. 481 fala que em situações em que há uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do período determinado, o aviso prévio passa a ser apropriado, graças às regras do contrato indeterminado.
Trabalhador por Prazo Determinado Tem Direito a Plano de Saúde?
Antes de mais nada, é importante ressaltar que nenhuma empresa tem a obrigação de fornecer um plano de saúde. Contudo, quando ela realiza a adesão deste serviço, não deve deixar nenhum funcionário sem ele.
Isso inclui os colaboradores que possuem um contrato de trabalho por prazo determinado. Além disso, aqueles que disponibilizam essa assistência, garantem uma série de benefícios para o local.
Como no caso do aumento da produtividade, redução de faltas, atração de talentos, etc, que fazem com que o convênio médico seja um investimento e tanto.
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Perguntas Frequentes Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Guia Completo)
Separamos neste tópico algumas das perguntas mais frequentes entre aqueles que buscam compreender o funcionamento do contrato com tempo determinado. Confira:
Qual o Prazo Mínimo do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
Não há um período mínimo em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, somente um máximo, que é de 2 anos, com apenas uma prorrogação concedida.
Qual a Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado?
A Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é a responsável pelo contrato de trabalho por prazo determinado e outras modalidades.
Qual o Prazo Máximo do Contrato Determinado?
O período máximo em relação a esse tipo de admissão, é de até 2 anos, com exceção do contrato de experiência, que pode durar por apenas 90 dias.
O Trabalhador por Tempo Determinado tem direito a FGTS?
Se o funcionário por tempo determinado for demitido sem justa causa ou chegar ao fim do período máximo, poderá sacar o FGTS. Todavia, os 40% somente é válido em caso de rescisão por parte do empregador.
O Trabalhador por Tempo Determinado tem Seguro Desemprego?
O colaborador que dispõe de um contrato de trabalho por prazo determinado, se demitido sem justa causa ou sem a finalização do tempo estabelecido, tem direito a receber o seguro desemprego.
Conclusão
Ao decorrer deste material, explicamos tudo o que você, empregado ou empregador, deve saber sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.
Contudo, em caso de dúvida, deixe nos comentários abaixo, que responderemos o mais breve possível! Aproveite para visitar nosso Blog e tenha acesso a diversos outros conteúdos.
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