É Possível O Cancelamento De Plano De Saúde De Funcionário Afastado?
Caso você não saiba se é possível realizar o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado, esse conteúdo será muito útil, já que explicaremos tudo sobre o assunto.
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Sumário
Veja também como o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado funciona em diversos casos e se as operadoras podem fazer isso quando quiserem.
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A Empresa Pode Fazer O Cancelamento De Plano De Saúde De Funcionário Afastado?
Saiba que o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado é ilegal e contraria as normas que regulam o contrato de trabalho. Afinal, esse é o momento que ele mais precisa desse recurso.
Além disso, a assistência particular que foi concedida por força de trabalho, se constitui como um direito adquirido pelo colaborador e uma obrigação contratual de quem a ofereceu.
Desta forma, o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado não poderá acontecer unilateral ou conseguirá ser alterado, isso de acordo com o artigo 468.
A Empresa Pode Cancelar O Plano De Saúde Do Empregado Que Está Afastado Recebendo Auxílio-Doença Comum?
Por mais que o acidente ou a doença não seja de responsabilidade da empresa, ela não poderá fazer o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado, já que seu contrato continua vinculado formalmente.
Isso porque, o negócio possui o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação da assistência médica durante esse prazo de incapacidade.
Quais As Situações Um Funcionário É Afastado Pelo INSS?
Além de entender sobre o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado, é importante ter em mente quais são os requisitos para o afastamento de colaboradores pelo INSS por licença médica, aposentadoria por invalidez e licença-maternidade. Confira:
Funcionário Afastado Por Doença
Caso o negócio disponha de um plano ou assistência médica, caberá a ele homologar o atestado do funcionário pelos primeiros 15 dias, ou seja, ele precisará pagar integralmente o salário.
Mas, se o trabalhador permanecer doente por mais de 15 dias será necessário passar pela perícia da Previdência Social, que confirmará a incapacidade laboral.
A empresa não é legalmente responsável pelo agendamento da perícia, contudo, pode fazer isso pelo colaborador a partir do 16° dia de abono.
Funcionário Afastado Por Invalidez
Quando um colaborador é afastado devido a aposentadoria por invalidez, a empresa realizará a suspensão do contrato de trabalho. Com isso, caberá ao INSS pagar o salário desse indivíduo durante os próximos anos.
Entretanto, saiba que a cada dois anos, essa pessoa deverá passar por uma perícia médica e, em caso de melhora, ele poderá retornar ao trabalho normalmente.
Funcionário Afastado Por Licença Maternidade
É responsabilidade do negócio licenciar a funcionária grávida pelo período de 120 dias, a partir do momento em que ela necessitar, de acordo com um atestado médico.
Exceto em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o dono da empresa deverá pagar o salário integral com a dedução do custo presente na Guia da Previdência Social.
Cancelamento Do Plano De Saúde Durante Tratamento
Você sabia que as operadoras e as empresas não podem fazer o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado durante o tratamento ou internação de um paciente?
Caso ambos queiram fazer isso deverão esperar até a alta médica do beneficiário.
Além disso, é importante ressaltar que as operadoras precisam cumprir 12 meses de vigência e avisar os clientes no mínimo 60 dias antes.
A Operadora Do Plano De Saúde Pode Cancelar O Plano Empresarial?
Sim, a prestadora de serviços pode realizar o cancelamento do convênio empresarial em alguns casos, como: fraude do beneficiário e inadimplência por mais de 60 dias, consecutivos ou não, ao longo de 12 meses.
Todavia, mesmo quando há inadimplência, a ANS somente permite o desligamento do plano, depois da emissão de um documento oficial ao consumidor até o 5° dia útil de atraso.
Esse aviso deve possuir o valor pendente e o risco de cancelamento do convênio. Saiba que as operadoras que não cumprem essas condições devem pagar uma multa.
Posso Continuar Com O Plano De Saúde Após Demissão?
Segundo a Lei 9.656 (Lei dos Planos de Saúde), o colaborador tem o direito de permanecer na assistência particular após a demissão. Ou seja, a demissão sem justa causa dá esse direito a ele.
Entretanto, isso é válido por um tempo específico, que é no caso, um terço do tempo de serviço na empresa, entretanto, respeitando um limite mínimo (6 meses) e um máximo (2 anos).
Saiba que há outras condições em relação à permanência. Um exemplo disso é que o funcionário precisará arcar com 100% dos custos e deve ter ajudado de alguma forma anteriormente (coparticipação, mensalidades etc)
Todavia, é importante ressaltar que se houver justa causa para o fim do contrato, essa vantagem não é apropriada.
Como Proceder Com O Plano De Saúde De Um Funcionário Afastado?
É comum entre os negócios querer realizar o cancelamento do plano de saúde do funcionário afastado durante o recebimento do auxílio-doença.
Mas, segundo a regra trabalhista, essa retirada, no momento mais necessário, é inaceitável.
Afinal, mesmo que o plano de saúde seja considerado um benefício, é um direito adquirido pelo trabalhador após a assinatura do contrato de serviço (efetivação).
Além disso, é uma obrigação contratual, que não pode ser alterada ou cancelada de via única.
Isso porque, o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado é prejudicial ao empregado, segundo o artigo 468 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Ou seja, as empresas devem seguir com seus deveres, já que o contrato segue em vigor, e o que está em andamento, é apenas uma pausa temporária por consequências que vão além do colaborador.
Afastado Pelo INSS Tem Direito A Plano De Saúde?
Agora que ficou mais claro se é legal fazer o cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado, é importante entender se o colaborador afastado pelo INSS tem direito a plano de saúde.
Saiba que, quando um colaborador fica doente e não melhora em até 15 dias, precisa ser encaminhado para o INSS e caso, aprovado legalmente, receberá auxílio-doença.
Desta forma, o contrato de trabalho permanece suspenso até que ele receba alta ou, então, seja aposentado por invalidez.
Saiba que é obrigação da empresa manter o salário e a prestação de serviços em caso de afastamento pelo INSS. Afinal, a súmula 440 do TST assegura ao empregado o direito à manutenção do plano nesse tipo de situação.
Além disso, não há distinção entre a aposentadoria por invalidez comum ou por acidente, tanto de trabalho como de doença profissional.
E No Caso Do Plano De Saúde Com Desconto Em Folha, Como Fica?
Quando o funcionário paga parte da assistência particular com descontos em folha, ele deve manter essa rotina, independentemente de ser coparticipação ou mensalidade.
Entretanto, em períodos de afastamento pelo INSS ou aposentadoria por invalidez, não há salário para acontecer esse desconto e, por isso, uma sugestão é que a empresa solicite depósitos ou transferências em conta.
Caso ainda esteja com dúvidas em relação ao cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado, como fica a folha de pagamento ou algo do tipo, converse com um especialista da Compare!
Conclusão
Entendeu quais são as normas ligadas ao cancelamento de plano de saúde de funcionário afastado em cada tipo de patologia e/ou razão? Esperamos que sim!
Entretanto, se quiser, entre em contato com um consultor online através do telefone e WhatsApp (11) 3863-7908 e tire todas as suas dúvidas sobre esse assunto e posteriormente, visite nosso Blog para ter acesso a outros posts.
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