Aspectos legais e tributários da distribuição de lucros em uma PJ

A distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ) é um assunto de grande relevância quando se trata de aspectos legais e tributários. Neste artigo, abordaremos os principais pontos relacionados a esse tema, com o intuito de fornecer informações claras e úteis para empreendedores e gestores.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a distribuição de lucros em uma PJ está respaldada pela legislação vigente. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, por exemplo, a distribuição de lucros deve ser realizada de acordo com o resultado apurado em balanço patrimonial, observando-se o estatuto da empresa.

Quando se trata dos aspectos tributários, é necessário entender que a distribuição de lucros está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os sócios ou acionistas que recebem os lucros devem declará-los em sua declaração de imposto de renda, pagando a alíquota correspondente à faixa de renda em que se enquadram.

Além disso, é importante ter conhecimento sobre a obrigatoriedade de pagamento de dividendos mínimos. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, as empresas devem distribuir, no mínimo, 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas. Caso não cumpram essa obrigação, estão sujeitas a penalidades e restrições legais.

Outro ponto relevante diz respeito à forma de tributação da PJ. Existem diferentes regimes tributários no país, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada regime possui suas particularidades e impacta diretamente na forma como a distribuição de lucros é tributada.

Portanto, ao lidar com a distribuição de lucros em uma PJ, é fundamental estar ciente das questões legais e tributárias envolvidas. Contar com o apoio de profissionais especializados, como contadores e advogados, pode ser essencial para garantir o cumprimento da legislação e a correta gestão desses recursos.

Em resumo, a distribuição de lucros em uma PJ é um processo regulamentado por lei e sujeito a impostos. Compreender os aspectos legais e tributários relacionados a esse tema é essencial para uma gestão financeira adequada da empresa.

O que é a distribuição de lucros em uma PJ e como funciona?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é um processo essencial para as empresas, que consiste na divisão dos ganhos obtidos entre os sócios ou acionistas. É uma forma de remunerar os investidores de acordo com sua participação no capital social da empresa. Neste artigo, vamos explorar o que é a distribuição de lucros em uma PJ e como funciona esse processo.

A distribuição de lucros ocorre quando a empresa obtém resultados positivos e decide repartir parte desses ganhos entre os sócios ou acionistas. Essa divisão é estabelecida de acordo com a porcentagem de participação de cada um no capital social da empresa. Por exemplo, se um sócio possui 30% de participação na empresa, ele terá direito a receber 30% do lucro distribuído.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros em uma PJ não é considerada um gasto ou uma despesa para a empresa, mas sim uma forma de remuneração para os sócios. Portanto, não há incidência de impostos sobre essa distribuição, como ocorre com os salários dos funcionários.

Para que a distribuição de lucros seja realizada de forma legal e transparente, é necessário obedecer aos critérios estabelecidos no contrato social da empresa. Além disso, é importante que a empresa tenha um bom planejamento tributário, de modo a aproveitar os benefícios fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.

Para realizar a distribuição de lucros, é necessário seguir alguns procedimentos. Primeiramente, é preciso apurar o lucro da empresa, levando em consideração todos os gastos e receitas. Em seguida, os sócios ou acionistas devem reunir-se e decidir qual será o valor a ser distribuído e como será feita a divisão.

Após a decisão, é importante formalizar a distribuição de lucros por meio de um documento, como uma ata de reunião ou uma distribuição de lucros entre os sócios. Essa formalização é essencial para evitar problemas futuros e comprovar a legalidade da distribuição.

Em resumo, a distribuição de lucros em uma PJ é um processo importante para remunerar os sócios ou acionistas de acordo com sua participação no capital social da empresa. É um procedimento que deve ser realizado de forma legal e transparente, seguindo os critérios estabelecidos no contrato social e evitando problemas com a Receita Federal.

Quais são as regras legais para a distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é uma questão de extrema importância do ponto de vista legal e tributário. Existem regras específicas que devem ser observadas para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros. Neste artigo, vamos abordar as principais regras legais que regem a distribuição de lucros em uma PJ.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a distribuição de lucros só pode ser realizada a partir do lucro líquido apurado pela empresa. Isso significa que é necessário realizar a apuração contábil e financeira, descontando todos os custos e despesas, antes de determinar o valor que poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas.

Outra regra importante diz respeito à proporção da distribuição de lucros entre os sócios ou acionistas. A distribuição deve ocorrer de acordo com a participação de cada um no capital social da empresa. Essa proporção deve estar estabelecida no contrato social ou estatuto da empresa, e qualquer alteração nessa distribuição deve ser feita de forma formal e registrada nos órgãos competentes.

Além disso, a distribuição de lucros deve estar de acordo com a capacidade financeira da empresa. Não é permitido distribuir lucros se isso comprometer a saúde financeira da empresa ou se ela estiver passando por dificuldades financeiras. Essa restrição tem como objetivo garantir a continuidade das atividades da empresa e evitar prejuízos aos sócios ou acionistas.

No que diz respeito aos aspectos tributários, é importante destacar que a distribuição de lucros não está sujeita ao pagamento de impostos sobre a renda para a PJ. No entanto, os sócios ou acionistas devem estar atentos às regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e às obrigações acessórias que devem ser cumpridas.

Em resumo, a distribuição de lucros em uma PJ está sujeita a diversas regras legais e tributárias. É importante que os responsáveis pela empresa conheçam e sigam essas regras para evitar problemas futuros. A realização de uma contabilidade adequada e o acompanhamento de um profissional especializado são fundamentais nesse processo.

Como é calculado o valor dos lucros a serem distribuídos em uma PJ?

Ao distribuir lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ), é importante entender como o valor desses lucros é calculado. Existem diferentes formas de realizar esse cálculo, levando em consideração aspectos legais e tributários. Vamos explorar algumas delas.

Uma das maneiras comuns de calcular os lucros distribuídos é por meio do "lucro real". Nesse método, são deduzidas todas as despesas e custos que a empresa teve ao longo do período. O resultado final, após a apuração do imposto de renda, é o lucro líquido. Esse valor pode ser distribuído entre os sócios ou acionistas, de acordo com a proporção de participação de cada um.

Outra forma de cálculo é pelo "lucro presumido". Nesse caso, a legislação tributária prevê um percentual fixo a ser aplicado sobre a receita bruta da empresa para determinar o lucro tributável. Esse valor também pode ser utilizado como base para a distribuição de lucros, desde que respeitadas as regras estabelecidas.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros em uma PJ deve estar de acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à capacidade econômica da empresa. A distribuição de lucros não pode colocar em risco a saúde financeira do negócio, devendo ser feita de forma responsável e legal.

Além disso, é necessário observar as particularidades do contrato social da empresa, que podem prever regras específicas para a distribuição de lucros, como a existência de um percentual mínimo a ser reinvestido no negócio ou a distribuição proporcional ao capital investido pelos sócios.

Em suma, o cálculo do valor dos lucros a serem distribuídos em uma PJ pode variar de acordo com a forma de tributação adotada e as regras estabelecidas pela legislação e pelo contrato social da empresa. É fundamental contar com a assessoria de um especialista em contabilidade ou direito tributário para garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas e evitar problemas futuros.

Qual é a diferença entre lucros acumulados e lucros distribuídos em uma PJ?

Lucros acumulados e lucros distribuídos são termos comumente utilizados no contexto de distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ). Embora ambos estejam relacionados ao compartilhamento dos resultados financeiros da empresa entre os sócios ou acionistas, há diferenças importantes a serem compreendidas.

Os lucros acumulados referem-se aos lucros gerados pela empresa ao longo do tempo, que não foram distribuídos aos sócios ou acionistas. Esses lucros permanecem no patrimônio da empresa e são reinvestidos no negócio ou reservados para situações futuras. Eles podem ser utilizados, por exemplo, para expandir as operações, adquirir novos ativos, quitar dívidas ou enfrentar períodos de baixa lucratividade. Os lucros acumulados são uma forma de fortalecer a saúde financeira da empresa, aumentando sua capacidade de investimento e solidez.

Já os lucros distribuídos são os lucros que são repassados aos sócios ou acionistas da empresa. Essa distribuição pode ocorrer periodicamente, de acordo com a política de distribuição de lucros definida pela empresa, ou em momentos específicos, como em casos de liquidação do negócio ou saída de sócios. A forma de distribuição dos lucros pode variar, sendo comum a distribuição por meio de dividendos ou pró-labore.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros em uma PJ está sujeita a questões legais e tributárias. No Brasil, por exemplo, a distribuição de lucros deve respeitar alguns limites estabelecidos pela legislação fiscal. Além disso, é necessário observar as obrigações fiscais e tributárias relacionadas à distribuição de lucros, como o recolhimento do Imposto de Renda.

Em suma, a diferença entre lucros acumulados e lucros distribuídos reside no destino dos resultados financeiros da empresa. Enquanto os lucros acumulados são retidos no patrimônio da empresa, os lucros distribuídos são compartilhados entre os sócios ou acionistas. Ambos desempenham papéis fundamentais na gestão financeira da PJ, contribuindo para sua sustentabilidade e crescimento.

Quais são os impostos incidentes sobre a distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ) é um assunto de grande importância para empresários e empreendedores. Ao receber lucros provenientes de uma empresa, é essencial compreender os impostos incidentes sobre essa distribuição. Neste artigo, discutiremos em detalhes quais são esses impostos e como eles afetam a distribuição de lucros em uma PJ.

Um dos impostos mais relevantes nesse contexto é o Imposto de Renda (IR). Quando uma PJ distribui lucros para seus sócios ou acionistas, é necessário que seja calculado e recolhido o IR sobre esses valores. A alíquota do IR varia de acordo com o tipo de empresa e com o montante dos lucros distribuídos.

Além do IR, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também incide sobre a distribuição de lucros em uma PJ. A CSLL é um imposto federal que tem como objetivo financiar a seguridade social. Assim como o IR, a alíquota da CSLL também varia de acordo com o tipo de empresa e com o valor do lucro distribuído.

Outro imposto a ser considerado é o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esses tributos são calculados sobre o faturamento da empresa, não diretamente sobre a distribuição de lucros. No entanto, é importante lembrar que, ao distribuir lucros, a PJ também pode estar impactando o cálculo e o pagamento do PIS e da COFINS.

É fundamental que os empresários e empreendedores estejam cientes desses impostos e suas alíquotas para realizar uma distribuição de lucros de forma adequada e evitar problemas com o Fisco. A assessoria contábil e jurídica especializada pode auxiliar na análise e no planejamento dessas distribuições, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a otimização da carga tributária.

Em conclusão, a distribuição de lucros em uma PJ está sujeita a diversos impostos, como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. Conhecer esses impostos e suas alíquotas é essencial para realizar uma distribuição de lucros de forma correta e evitar problemas futuros. A consultoria especializada é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações legais e a melhor gestão desses impostos.

Como é feito o recolhimento do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos em uma PJ?

No Brasil, o recolhimento do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos em uma Pessoa Jurídica (PJ) é regulamentado pela legislação tributária vigente. Neste contexto, é importante compreender como funciona esse processo para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade com a legislação.

O recolhimento do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos em uma PJ é realizado por meio do sistema conhecido como "Lucro Real". Nesse regime, a empresa deve calcular o seu resultado contábil, ajustá-lo segundo as regras fiscais e apurar o imposto devido.

Primeiramente, é necessário calcular o lucro líquido contábil da empresa, considerando todas as receitas e despesas ocorridas no período. Em seguida, são realizados os ajustes fiscais permitidos pela legislação, como a exclusão de certos tipos de receitas e a inclusão de determinadas despesas ou encargos. Esses ajustes têm como objetivo adequar o resultado contábil ao resultado fiscal.

Após os ajustes fiscais, é possível obter o lucro real da empresa, que servirá como base para o cálculo do Imposto de Renda. Nesse contexto, é importante ressaltar que o imposto não incide sobre o valor total dos lucros distribuídos, mas sim sobre a parcela que excede o lucro real.

Uma vez apurado o Imposto de Renda devido, a empresa deve realizar o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código específico para essa finalidade. É fundamental ficar atento aos prazos de pagamento, evitando atrasos e possíveis multas.

Além disso, é importante destacar que os lucros distribuídos a sócios ou acionistas são isentos de Imposto de Renda na fonte. Entretanto, é necessário que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e cumpra todas as exigências legais para garantir essa isenção.

Em resumo, o recolhimento do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos em uma PJ segue o regime do Lucro Real, no qual a empresa calcula seu lucro líquido contábil, realiza ajustes fiscais e apura o imposto devido. O recolhimento é feito por meio de DARF, respeitando os prazos estabelecidos pela Receita Federal. É fundamental buscar o apoio de profissionais especializados para garantir a correção desse processo e evitar problemas com a fiscalização.

Quais são as alíquotas do Imposto de Renda para a distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum, mas é importante conhecer as questões legais e tributárias envolvidas nesse processo. Um desses aspectos é o Imposto de Renda (IR) que incide sobre os valores distribuídos aos sócios.

As alíquotas do Imposto de Renda para a distribuição de lucros em uma PJ são definidas de acordo com a tabela progressiva do IR Pessoa Física (PF). Atualmente, a tabela possui cinco faixas de alíquotas, que variam de acordo com a renda do indivíduo.

Na distribuição de lucros, o valor a ser tributado é o excedente que ultrapassa o limite de isenção, que é determinado pela Receita Federal. Em 2021, o limite de isenção é de R$ 35.462,22 por mês. Portanto, caso os lucros distribuídos a um sócio ultrapassem esse valor em um mês, ele estará sujeito ao pagamento de IR.

A alíquota do IR varia de 7,5% a 27,5%, de acordo com a faixa de renda em que o sócio se encontra. Por exemplo, se o sócio recebeu R$ 50.000 de lucros em um mês, os primeiros R$ 35.462,22 estarão isentos, e somente os R$ 14.537,78 excedentes serão tributados de acordo com a faixa de alíquota correspondente.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros em uma PJ é uma estratégia tributária legal, já que os lucros distribuídos são isentos de outros impostos, como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Porém, é fundamental estar atento às obrigações fiscais e cumprir as exigências da legislação para evitar problemas futuros.

Em resumo, as alíquotas do Imposto de Renda para a distribuição de lucros em uma PJ são determinadas de acordo com a tabela progressiva do IR Pessoa Física. É necessário calcular o valor excedente ao limite de isenção e aplicar a alíquota correspondente à faixa de renda do sócio. O conhecimento dessas alíquotas é essencial para uma gestão financeira eficiente e para evitar problemas com o Fisco.

Quais são as obrigações acessórias relacionadas à distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ) é uma prática comum para remunerar os sócios ou acionistas de uma empresa. No entanto, é importante destacar que essa distribuição está sujeita a obrigações acessórias e tributárias que devem ser cumpridas.

Uma das obrigações acessórias relacionadas à distribuição de lucros em uma PJ é a elaboração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), atualmente substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Nesse documento, a empresa deve informar as receitas, despesas e lucros obtidos, bem como os valores distribuídos aos sócios.

Além disso, é necessário que a empresa emita um informe de rendimentos para cada sócio, contendo todas as informações referentes à distribuição de lucros. Esse informe deve ser entregue aos sócios e também enviado à Receita Federal.

Outra obrigação acessória é a elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Nessa declaração, a empresa deve informar todas as suas movimentações financeiras, incluindo a distribuição de lucros.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros em uma PJ também está sujeita à incidência de impostos. No Brasil, a distribuição de lucros está isenta de imposto de renda para a pessoa física beneficiária até certo limite estabelecido pela legislação. No entanto, a empresa deve pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores distribuídos, de acordo com a tabela progressiva vigente.

Para garantir o cumprimento das obrigações acessórias e tributárias relacionadas à distribuição de lucros em uma PJ, é recomendado contar com o auxílio de um contador especializado. Ele poderá orientar a empresa na correta emissão de documentos, pagamento de impostos e cumprimento das obrigações legais. Assim, é possível evitar problemas com a Receita Federal e garantir a saúde financeira da empresa.

Quais são as exceções e limitações na distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é um processo importante para os sócios ou acionistas, pois representa a remuneração pelo capital investido. No entanto, é necessário estar ciente das exceções e limitações que podem existir nesse processo.

Uma das principais exceções na distribuição de lucros ocorre quando a empresa apresenta prejuízo contábil. Nesse caso, não há lucros a serem distribuídos, pois a empresa não obteve resultados positivos em suas operações. É importante ressaltar que a distribuição de lucros só pode ocorrer se a empresa tiver lucro líquido, ou seja, após a dedução de todas as despesas e impostos.

Outra exceção é a existência de dívidas da empresa. Se a PJ possuir débitos pendentes, como empréstimos, financiamentos ou obrigações tributárias, a distribuição de lucros pode ser limitada ou até mesmo proibida. Nesses casos, os credores têm prioridade sobre os sócios ou acionistas, garantindo assim o pagamento das dívidas.

Além das exceções, é importante observar as limitações legais na distribuição de lucros. A legislação determina que a empresa deve seguir uma proporção adequada entre os lucros distribuídos e o capital social investido. Essa proporção é estabelecida no contrato social da empresa e deve ser respeitada para evitar problemas futuros.

Outra limitação é a necessidade de provisionamento para o pagamento de impostos e contribuições sociais. Antes de efetuar a distribuição de lucros, a empresa deve calcular e provisionar os valores devidos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa obrigação visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar possíveis autuações.

É essencial que os gestores e acionistas estejam cientes das exceções e limitações na distribuição de lucros em uma PJ. Para evitar conflitos legais e prejuízos financeiros, é recomendável contar com o acompanhamento de profissionais especializados, como contadores e advogados, que poderão auxiliar na análise e cumprimento das obrigações legais e tributárias.

Quais atividades estão impedidas de distribuir lucros em uma PJ?

Existem atividades específicas que estão impedidas de distribuir lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ). É importante conhecer essas restrições para evitar problemas legais e tributários.

Uma das atividades que não pode distribuir lucros é a prestação de serviços profissionais, como médicos, dentistas, advogados, contadores, entre outros. Nesses casos, o valor recebido pelos serviços prestados é considerado honorários ou remuneração profissional, e não pode ser caracterizado como lucro distribuível.

Além disso, empresas que realizam atividades ilícitas, como tráfico de drogas, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros, também estão proibidas de distribuir lucros. A legislação brasileira não permite o uso dos lucros obtidos de forma ilegal ou imoral.

Outra restrição é para as empresas que optaram pelo Simples Nacional. Nesse regime tributário simplificado, existe uma limitação para a distribuição de lucros. A parcela dos lucros distribuídos não pode ultrapassar o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a base de cálculo do imposto devido pela PJ.

É importante ressaltar que a distribuição de lucros deve ser realizada de acordo com a situação financeira da empresa. Caso a PJ não tenha lucros suficientes para distribuir, é imprescindível evitar a distribuição de valores fictícios, que possam gerar problemas futuros com a Receita Federal.

Em resumo, algumas atividades estão impedidas de distribuir lucros em uma PJ, como prestação de serviços profissionais, atividades ilícitas e empresas optantes pelo Simples Nacional. É fundamental conhecer essas restrições para evitar problemas legais e tributários.

Como funciona a limitação da distribuição de lucros em uma PJ para empresas do Simples Nacional?

A distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ) está sujeita a diversas regras e limitações legais e tributárias. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime simplificado de tributação, existem algumas particularidades a serem consideradas.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a distribuição de lucros em uma PJ é a forma pela qual os sócios ou acionistas recebem a parcela do resultado obtido pela empresa. Essa distribuição é uma maneira de remunerar os investidores pelo capital aplicado e pelos riscos assumidos na atividade empresarial.

No entanto, no Simples Nacional, a distribuição de lucros para as empresas optantes possui uma limitação. A legislação determina que os valores distribuídos aos sócios ou acionistas não podem ser superiores ao valor do lucro líquido apurado no período de apuração. Ou seja, não é permitido distribuir mais do que foi efetivamente lucrado pela empresa.

Além disso, é importante destacar que a distribuição de lucros em uma PJ é isenta de imposto de renda para o beneficiário, diferentemente dos rendimentos provenientes de salários ou pró-labore. No entanto, isso não significa que a empresa esteja livre de obrigações tributárias.

A empresa é responsável por recolher os impostos incidentes sobre o lucro, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos são calculados e recolhidos de forma separada, seguindo as alíquotas estabelecidas pela legislação vigente.

Portanto, ao distribuir lucros em uma PJ, tanto os sócios quanto a empresa devem estar atentos às regras e limitações estabelecidas pelos órgãos competentes. É fundamental contar com o apoio de um contador especializado, que possa orientar de maneira adequada e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais e tributárias.

Em resumo, a distribuição de lucros em uma PJ para empresas do Simples Nacional está sujeita a limitações e obrigações tributárias específicas. É importante conhecer essas regras e contar com o auxílio de profissionais qualificados para garantir a correta gestão dos recursos da empresa e o cumprimento das obrigações legais.

Quais são os riscos de distribuir lucros em uma PJ de forma indevida?

Distribuir lucros de forma indevida em uma pessoa jurídica pode acarretar diversos riscos legais e tributários que devem ser levados em consideração. Neste artigo, exploraremos esses riscos para que você possa compreender a importância de seguir as regras estabelecidas.

Primeiramente, é preciso destacar que a distribuição de lucros deve estar de acordo com os dispositivos legais e a estrutura societária da empresa. Caso contrário, a empresa estará sujeita a sanções e penalidades, tais como multas e até mesmo ações judiciais movidas pelos sócios ou por órgãos fiscalizadores.

Um risco muito comum é a descaracterização da natureza dos valores distribuídos, que pode ocorrer quando há uma confusão entre o lucro da empresa e a remuneração dos sócios. Se os valores distribuídos forem considerados como remuneração, estarão sujeitos ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, bem como à retenção de impostos, como o Imposto de Renda na Fonte.

Além disso, é fundamental que a distribuição de lucros esteja de acordo com a capacidade financeira da empresa. Caso a distribuição seja realizada de forma indevida, colocando em risco a saúde financeira da empresa, os sócios podem ser responsabilizados por eventuais dívidas e obrigações não cumpridas.

Outro risco é a falta de documentação adequada e registros contábeis precisos. É essencial que todas as distribuições de lucros sejam devidamente registradas e documentadas, de forma a comprovar a legalidade e evitar problemas futuros.

Portanto, distribuir lucros de forma indevida em uma pessoa jurídica traz diversos riscos legais e tributários, como a descaracterização dos valores, responsabilidades trabalhistas e previdenciárias, comprometimento da saúde financeira da empresa e falta de documentação adequada. Para evitar esses riscos, é fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados, como advogados e contadores, que podem auxiliar na correta distribuição de lucros dentro da legalidade.

Como planejar a distribuição de lucros em uma PJ de forma mais vantajosa?

Distribuir lucros de forma vantajosa em uma pessoa jurídica (PJ) requer um bom planejamento e conhecimento dos aspectos legais e tributários envolvidos. Neste artigo, vamos apresentar algumas estratégias para realizar essa distribuição de forma mais eficiente.

Primeiramente, é importante compreender que a distribuição de lucros em uma PJ deve seguir as regras estabelecidas pelo Código Civil e pela legislação tributária. De acordo com a lei, a distribuição de lucros deve ser proporcional à participação de cada sócio no capital social da empresa.

Uma opção interessante é realizar a distribuição de lucros levando em consideração o regime tributário da empresa. Por exemplo, se a PJ estiver enquadrada no Simples Nacional, a distribuição de lucros não está sujeita à tributação. Portanto, é possível distribuir uma parcela maior dos lucros aos sócios, sem a incidência de impostos.

Outra estratégia é utilizar a distribuição de lucros como forma de planejamento tributário. Por exemplo, a PJ pode optar por distribuir lucros aos sócios quando a empresa apresentar maior lucratividade, reduzindo assim a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa prática é legal e pode resultar em economia tributária significativa.

É importante ressaltar que o planejamento da distribuição de lucros deve ser feito levando em consideração a saúde financeira da empresa. É fundamental manter um equilíbrio entre a distribuição de lucros e a retenção de capital para garantir a continuidade e o crescimento do negócio.

Em resumo, para planejar a distribuição de lucros de forma mais vantajosa em uma PJ, é necessário conhecer as regras legais e tributárias, utilizar o regime tributário da empresa a seu favor e realizar um planejamento financeiro adequado. Com essas estratégias, é possível maximizar os benefícios para os sócios e para a empresa como um todo.

Quais são as estratégias para minimizar a carga tributária na distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é uma maneira de remunerar os sócios ou acionistas pelos resultados obtidos pela empresa. No entanto, é importante considerar os aspectos legais e tributários envolvidos nesse processo, visando uma distribuição eficiente e que minimize a carga tributária.

Existem algumas estratégias que podem ser adotadas para alcançar esse objetivo. Uma delas é a possibilidade de utilizar a distribuição de lucros como forma de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para tanto, é necessário observar os limites e regras estabelecidos pela legislação tributária.

Outra estratégia é a utilização da distribuição de lucros de forma proporcional ao capital social de cada sócio ou acionista. Nesse caso, é importante que a divisão de lucros seja feita de acordo com a participação no capital da empresa, evitando possíveis questionamentos e problemas futuros.

Uma terceira estratégia é a utilização da opção pelo Simples Nacional, para as empresas que se enquadram nos critérios de faturamento estabelecidos por esse regime tributário. O Simples Nacional possui alíquotas menores e faixas de tributação progressivas, o que pode resultar em uma redução significativa da carga tributária sobre a distribuição de lucros.

Além disso, é importante considerar a possibilidade de reinvestir parte dos lucros na própria empresa, por meio do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Produtos e Serviços Estratégicos (INOVATEC). Essa estratégia permite que parte dos lucros seja deduzida do IRPJ e da CSLL, desde que seja destinada a projetos de inovação tecnológica.

Em resumo, as estratégias para minimizar a carga tributária na distribuição de lucros em uma PJ envolvem a utilização adequada das regras tributárias, a divisão proporcional do lucro de acordo com o capital social, a opção pelo Simples Nacional e a possibilidade de reinvestimento dos lucros. É fundamental contar com o acompanhamento de um profissional especializado em contabilidade e direito tributário para orientar e garantir a correta aplicação dessas estratégias.

Quais são as opções para reinvestir os lucros em uma PJ, evitando a distribuição e seus impostos?

Reinvestir os lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) pode ser uma alternativa interessante para evitar a distribuição de lucros e, consequentemente, os impostos relacionados a essa prática. Existem várias opções disponíveis para reinvestir os lucros, todas elas com suas particularidades e benefícios.

Uma opção comum é reinvestir os lucros na própria empresa, por meio de melhorias na infraestrutura, aquisição de novos equipamentos ou tecnologias, treinamento dos funcionários, entre outros. Esses investimentos têm o potencial de impulsionar o crescimento e a competitividade da empresa, aumentando sua capacidade de gerar receitas no futuro.

Outra opção é direcionar os lucros para pesquisa e desenvolvimento (P&D). Esse investimento pode ser realizado internamente, por meio da criação de um departamento de P&D ou da contratação de consultorias especializadas, ou externamente, por meio de parcerias com universidades, institutos de pesquisa ou Startups. Além de promover a inovação e o desenvolvimento de novos produtos ou serviços, os gastos com P&D podem ser deduzidos como despesas operacionais durante o período em que forem realizados.

Investir em expansão também é uma alternativa viável. Isso pode incluir a abertura de novas filiais, aquisição de outras empresas ou a entrada em novos mercados. Essas estratégias podem ajudar a diversificar os negócios da empresa e aumentar sua penetração no mercado, resultando em um aumento potencial de receitas e lucros no longo prazo.

Por fim, outra opção interessante é investir em ativos financeiros, como ações, títulos públicos ou privados, fundos de investimento ou imóveis. Esses investimentos podem oferecer retornos financeiros atraentes, além de proporcionar uma diversificação do patrimônio da empresa.

É importante destacar que a escolha da opção de reinvestimento mais adequada para cada empresa depende de diversos fatores, como o perfil do negócio, o setor de atuação, o planejamento estratégico e as expectativas de retorno. Por isso, é recomendável buscar o apoio de um contador ou consultor especializado para auxiliar na tomada de decisão e garantir a conformidade com a legislação tributária.

Em resumo, reinvestir os lucros em uma PJ oferece diversas opções que podem ajudar a empresa a crescer e se fortalecer no mercado, evitando a distribuição de lucros e seus respectivos impostos. Cabe a cada empresário avaliar cuidadosamente as alternativas disponíveis e escolher aquela que melhor se adequa às necessidades e objetivos do negócio.

Como consultar um profissional especializado para auxiliar na distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ) é um processo que envolve aspectos legais e tributários importantes. É fundamental contar com a orientação de um profissional especializado para garantir que tudo seja feito de forma correta e de acordo com as leis vigentes.

Para consultar um profissional especializado nesse assunto, existem algumas opções disponíveis.

Uma delas é buscar a assessoria de um contador ou escritório de contabilidade. Esses profissionais estão familiarizados com as questões tributárias e contábeis envolvidas na distribuição de lucros em uma PJ. Eles poderão analisar a situação da empresa, identificar possíveis implicações fiscais e auxiliar na elaboração de um plano de distribuição adequado aos objetivos da empresa e às regras legais.

Outra opção é consultar um advogado especializado em direito empresarial ou tributário. Esses profissionais têm conhecimento específico das leis e regulamentos relacionados à distribuição de lucros em uma PJ. Eles poderão fornecer orientações legais sobre como realizar a distribuição de lucros de forma compatível com a legislação vigente, buscando minimizar riscos e garantir a conformidade da empresa.

Além disso, existem consultorias especializadas em planejamento tributário e financeiro que podem ser contratadas para auxiliar nesse processo. Essas empresas possuem profissionais capacitados para analisar as particularidades da empresa, identificar oportunidades de economia tributária e propor estratégias para otimizar a distribuição de lucros, sempre dentro dos limites legais.

Em resumo, a distribuição de lucros em uma PJ envolve aspectos legais e tributários complexos, por isso é recomendável buscar a orientação de um profissional especializado. Contadores, advogados e consultorias especializadas são opções viáveis para auxiliar nesse processo, garantindo conformidade legal e maximizando os benefícios para a empresa.

Quais são as penalidades para quem não respeita as regras de distribuição de lucros em uma PJ?

Quando se trata de distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ), é importante respeitar as regras estabelecidas para evitar penalidades legais e tributárias. Desrespeitar essas regras pode resultar em consequências graves para a empresa e seus responsáveis.

Uma das penalidades mais comuns para quem não respeita as regras de distribuição de lucros em uma PJ é a aplicação de multas. O valor das multas pode variar dependendo do porte da empresa e da gravidade da infração cometida. Além disso, a empresa também pode ser obrigada a pagar juros e correções monetárias sobre o valor não distribuído corretamente.

Outra penalidade que pode ser aplicada é a exclusão do regime de tributação escolhido pela empresa. Por exemplo, se uma PJ optou pelo Simples Nacional e for constatado que houve distribuição de lucros de forma indevida, a empresa pode ser excluída desse regime e passar a ser tributada pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, que geralmente possuem alíquotas mais altas.

Além disso, é importante ressaltar que desrespeitar as regras de distribuição de lucros pode gerar uma fiscalização mais intensa por parte dos órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal. Isso pode resultar em um maior número de auditorias e uma exposição maior da empresa, o que pode prejudicar sua reputação e o relacionamento com clientes e fornecedores.

Em casos mais graves, em que haja comprovação de fraudes ou sonegação de impostos, os responsáveis pela empresa podem até mesmo responder criminalmente, podendo ser condenados a penas de prisão e pagamento de multas significativas.

Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas às regras de distribuição de lucros e sigam todas as orientações legais e tributárias para evitar quaisquer penalidades. A consulta a profissionais especializados, como contadores e advogados, é essencial para garantir a correta distribuição dos lucros e evitar problemas futuros.

Quais são as consequências legais e tributárias para as empresas que incorrem em distribuição de lucros irregular?

A distribuição de lucros é uma prática comum em empresas, principalmente em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. No entanto, é importante ressaltar que a distribuição de lucros deve ser feita de forma regular e de acordo com as normas legais e tributárias aplicáveis. Caso contrário, as empresas podem enfrentar consequências legais e tributárias indesejadas.

Uma das principais consequências legais para as empresas que realizam distribuição de lucros de forma irregular é a possibilidade de serem enquadradas como empresas de fachada. Isso ocorre quando a empresa distribui lucros sem ter efetivamente realizado atividades empresariais ou sem justificativa econômica plausível. Nesses casos, as empresas podem sofrer sanções legais, como a desconsideração da personalidade jurídica, onde os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas e obrigações da empresa.

Além das consequências legais, as empresas que distribuem lucros de forma irregular também estão sujeitas a consequências tributárias. A Receita Federal pode questionar a distribuição de lucros e exigir o recolhimento de impostos que deixaram de ser pagos. Isso ocorre quando a distribuição de lucros é utilizada como forma de evitar a tributação de impostos sobre o lucro da empresa, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes das consequências legais e tributárias para evitar problemas futuros. É recomendado que as distribuições de lucros sejam realizadas de acordo com as normas legais, seguindo critérios como a existência de lucros efetivos, a manutenção da escrituração contábil adequada e a transparência na prestação de contas aos sócios.

Em resumo, a distribuição de lucros irregular pode acarretar consequências legais e tributárias indesejadas para as empresas. É importante que as empresas estejam cientes das normas legais e tributárias aplicáveis e realizem a distribuição de lucros de forma regular e transparente, evitando problemas futuros.

Como evitar problemas fiscais relacionados à distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) pode ser uma estratégia interessante para os sócios, mas é preciso estar atento aos aspectos legais e tributários para evitar problemas fiscais. Neste artigo, vamos discutir algumas medidas que podem ser adotadas para garantir a correta distribuição de lucros sem enfrentar complicações com o Fisco.

1. Mantenha a contabilidade em dia: É fundamental que a PJ mantenha uma contabilidade regular e precisa. É importante registrar corretamente todas as receitas, despesas e lucros, de acordo com as normas contábeis e fiscais vigentes. Dessa forma, será possível comprovar a origem dos recursos distribuídos, caso seja questionado pelo Fisco.

2. Respeite a legislação: A distribuição de lucros deve seguir as regras estabelecidas pela legislação tributária. É importante verificar, por exemplo, se a PJ está optante pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, pois o tratamento tributário pode variar. Além disso, é fundamental respeitar os percentuais e limites estabelecidos para distribuição de lucros, evitando qualquer tipo de sonegação fiscal.

3. Tenha um contrato social bem elaborado: O contrato social da PJ deve prever de forma clara e detalhada as regras para a distribuição de lucros entre os sócios. É importante que esse documento seja elaborado por um advogado especializado, levando em consideração as particularidades do negócio e as normas legais aplicáveis.

4. Documente a distribuição de lucros: Para evitar problemas futuros, é fundamental documentar todas as distribuições de lucros realizadas. É recomendável emitir recibos ou informar nas atas de reuniões de sócios a quantidade de lucros distribuídos e a forma como foi feita a divisão entre os sócios.

5. Consulte um profissional especializado: Diante da complexidade dos aspectos legais e tributários envolvidos na distribuição de lucros em uma PJ, é recomendável buscar orientação de um contador ou advogado especializado no assunto. Esses profissionais poderão auxiliar na implementação de práticas e procedimentos adequados, evitando problemas fiscais.

Em resumo, é fundamental estar atento aos aspectos legais e tributários da distribuição de lucros em uma PJ. Mantenha a contabilidade em dia, respeite a legislação, tenha um contrato social bem elaborado, documente as distribuições de lucros e consulte um profissional especializado. Seguindo essas medidas, será possível evitar problemas fiscais e garantir uma distribuição de lucros segura e legalmente adequada.

Quais são os cuidados para a correta documentação da distribuição de lucros em uma PJ?

A correta documentação da distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é de extrema importância para evitar problemas legais e tributários. Existem alguns cuidados que devem ser observados nesse processo para garantir a transparência e conformidade com a legislação vigente.

Em primeiro lugar, é essencial que a distribuição de lucros seja registrada em ata de assembleia ou reunião de sócios, devidamente formalizada e assinada por todas as partes envolvidas. Essa documentação deve conter informações como a data da distribuição, o valor a ser distribuído para cada sócio, a forma como será realizada (em dinheiro, bens ou direitos) e a justificativa para essa distribuição.

Além da ata, é fundamental que seja feita a escrituração contábil adequada, registrando os valores distribuídos como lucros aos sócios. Essa escrituração deve ser realizada por um profissional contábil competente, seguindo as normas contábeis e legislação fiscal aplicáveis.

Outro cuidado importante é a verificação da disponibilidade de lucros para distribuição. Antes de realizar a distribuição, é necessário que a PJ esteja com a situação financeira saudável e que haja lucros acumulados ou reservas disponíveis para tal. Caso contrário, a distribuição pode ser considerada indevida e gerar problemas com o fisco.

Para evitar questionamentos, é recomendado manter a documentação referente à distribuição de lucros devidamente arquivada e atualizada. Isso inclui a ata de assembleia, comprovantes de pagamento aos sócios e demais documentos relacionados.

Por fim, é importante ressaltar que a distribuição de lucros deve estar em conformidade com a legislação tributária. É necessário observar a forma de tributação da PJ e a legislação específica aplicável, evitando assim problemas com o fisco.

Em resumo, para realizar a correta documentação da distribuição de lucros em uma PJ, é necessário formalizar por meio de ata, contar com a escrituração contábil adequada, verificar a disponibilidade de lucros, manter a documentação atualizada e estar em conformidade com a legislação tributária. Esses cuidados garantem a transparência e segurança jurídica nesse processo.

Quais são as principais mudanças recentes na legislação sobre distribuição de lucros em uma PJ?

Nos últimos anos, houve algumas mudanças significativas na legislação brasileira relacionada à distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ). Essas alterações têm impacto direto nos aspectos legais e tributários desse processo. Neste artigo, vamos destacar as principais mudanças recentes que os empreendedores e contadores devem estar cientes.

Uma das mudanças mais relevantes é a implementação da Lei nº 13.169/2015, que trouxe alterações nas regras de tributação dos lucros distribuídos pelas PJs aos seus sócios e acionistas. Antes dessa lei, a distribuição de lucros era isenta de imposto de renda. Agora, existem limites para a isenção e uma alíquota de 15% para valores que excedam esses limites. Essa medida tem como objetivo combater a sonegação fiscal e tornar o sistema tributário mais justo.

Além disso, a Receita Federal atualizou as orientações referentes à distribuição de lucros através da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.717/2017. Essa instrução define critérios para a comprovação da disponibilidade financeira para distribuição dos lucros, bem como regras para a escrituração contábil e a correta identificação dos lucros isentos e tributáveis.

Outra mudança importante é a introdução do eSocial, sistema que unifica o envio de informações trabalhistas e previdenciárias das empresas. Com o eSocial, a distribuição de lucros deve estar em conformidade com as regras da Receita Federal, evitando irregularidades e possíveis penalidades.

É fundamental que os empresários estejam atualizados sobre essas mudanças, a fim de evitar problemas com o Fisco e garantir a conformidade legal. A consulta a um profissional contábil especializado é sempre recomendada para auxiliar na correta aplicação das regras e evitar transtornos futuros.

Em resumo, as mudanças recentes na legislação sobre a distribuição de lucros em uma PJ trouxeram limites de isenção, a alíquota de 15% para valores que excedam esses limites, a necessidade de comprovação da disponibilidade financeira, a correta escrituração contábil e a atenção aos requisitos do eSocial. Ficar atento a essas mudanças é essencial para garantir a conformidade legal e evitar problemas fiscais.

Como a Reforma Tributária pode impactar a distribuição de lucros em uma PJ?

A distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum no mundo empresarial, que tem implicações legais e tributárias importantes. Com a iminente Reforma Tributária, é essencial entender como essa medida pode impactar esse processo.

Uma das possíveis mudanças trazidas pela Reforma Tributária é a alteração na forma como os lucros são taxados. Atualmente, a distribuição de lucros em uma PJ é isenta de imposto de renda para a pessoa física que recebe essa remuneração. No entanto, com a reforma, pode haver uma revisão nesse aspecto, o que pode resultar em uma carga tributária maior para os sócios ou acionistas.

Outra alteração que a Reforma Tributária pode trazer é a simplificação do sistema tributário como um todo. Isso significa que os procedimentos para a distribuição de lucros podem se tornar mais claros e menos burocráticos, facilitando o processo para as empresas.

Além disso, a Reforma Tributária também pode trazer mudanças nas alíquotas de impostos e nas faixas de enquadramento, o que pode impactar diretamente a distribuição de lucros. É importante estar atento a essas alterações para poder fazer um planejamento tributário adequado, visando otimizar a distribuição de lucros sem que isso resulte em uma carga tributária excessiva.

No geral, a Reforma Tributária pode trazer tanto desafios quanto oportunidades para a distribuição de lucros em uma PJ. É crucial estar atualizado sobre todas as mudanças propostas e buscar orientação de profissionais especializados, como contadores e advogados tributaristas, para garantir o cumprimento das obrigações legais e evitar problemas futuros.

Em resumo, a Reforma Tributária pode ter um impacto significativo na distribuição de lucros em uma PJ. É fundamental ficar atento às possíveis mudanças e buscar orientação profissional para garantir uma gestão adequada desse processo.

Quais são as propostas de alteração na tributação da distribuição de lucros em uma PJ?

Com a constante evolução do cenário econômico e a necessidade de ajustes nas leis tributárias, surgem propostas de alteração na tributação da distribuição de lucros em uma Pessoa Jurídica (PJ). Essas propostas visam promover uma maior equidade e transparência no sistema, além de estimular o desenvolvimento das empresas e a geração de empregos.

Uma das propostas é a alteração na forma como a distribuição de lucros é tributada. Atualmente, os lucros são isentos de Imposto de Renda (IR) para a empresa, mas podem ser tributados no momento em que são distribuídos aos sócios ou acionistas. A proposta é criar uma faixa de isenção para a distribuição de lucros, de forma similar ao que já ocorre com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Outra proposta em discussão é a criação de um limite para a distribuição de lucros sem a incidência de impostos. Essa medida visa evitar que empresas utilizem a distribuição de lucros como forma de sonegação fiscal, distribuindo valores excessivos ou fictícios. Com a imposição de um limite, as distribuições acima desse valor seriam tributadas.

Além disso, há propostas para diminuir a carga tributária sobre a distribuição de lucros, reduzindo as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Com essa medida, as empresas teriam mais recursos para reinvestir em seus negócios, estimulando assim o crescimento econômico e a geração de empregos.

Também é discutida a possibilidade de criar incentivos fiscais para empresas que distribuírem parte de seus lucros em programas de participação nos resultados, como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Dessa forma, além de beneficiar os colaboradores, as empresas seriam recompensadas com benefícios fiscais.

Em resumo, as propostas de alteração na tributação da distribuição de lucros em uma PJ visam promover a justiça fiscal, evitar a sonegação e estimular o desenvolvimento das empresas. Todo esse debate está em constante evolução, e é importante acompanhar as mudanças para estar em conformidade com as leis e aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo sistema tributário.

Quais são as recomendações para se manter atualizado sobre a legislação da distribuição de lucros em uma PJ?

Para se manter atualizado sobre a legislação da distribuição de lucros em uma pessoa jurídica (PJ), existem algumas recomendações importantes que podem ser seguidas.

Primeiramente, é fundamental acompanhar de perto as mudanças legislativas e fiscais relacionadas ao tema. Isso pode ser feito por meio da leitura regular de publicações especializadas, como revistas e jornais de contabilidade e direito empresarial. Além disso, é importante estar atento às atualizações nas normas e regulamentações dos órgãos competentes, como a Receita Federal e os Conselhos de Contabilidade.

Outra recomendação é participar de cursos, palestras e seminários voltados para profissionais da área contábil e tributária. Esses eventos oferecem a oportunidade de se atualizar sobre as últimas mudanças na legislação e trocar experiências com outros profissionais. Algumas instituições oferecem cursos online, o que pode ser uma ótima opção para quem busca flexibilidade.

Além disso, é crucial manter contato regular com um contador de confiança. O contador é o profissional especializado em questões contábeis e tributárias, e pode fornecer orientações específicas sobre a legislação da distribuição de lucros. Ele poderá ajudar na interpretação das normas, além de auxiliar na elaboração e no envio das obrigações acessórias relacionadas ao assunto.

Por fim, é importante também manter-se informado sobre as decisões judiciais e os pareceres dos órgãos reguladores em relação à distribuição de lucros em uma PJ. Essas informações podem ser encontradas em sites especializados e nos próprios portais dos órgãos competentes.

Seguindo essas recomendações, é possível se manter atualizado sobre a legislação da distribuição de lucros em uma PJ, garantindo assim uma gestão fiscal adequada e evitando problemas com o fisco.